A Câmara dos Deputados deverá aprovar nesta quarta-feira (21) o projeto de lei que regulamenta a Emenda 29, que define percentuais mínimos de investimento em saúde por União, estados e municípios. Um acordo entre governo e oposição retira da proposta a Contribuição Social para a Saúde (CSS), a nova versão da CPMF. O texto-base do projeto já foi aprovado em 2008 pelo plenário da Câmara e prevê critérios para a aplicação dos recursos de modo a evitar o chamado "desvio de finalidade" (gastos feitos em outras áreas e lançados como despesas de saúde como forma de complementar o investimento mínimo exigido pela lei). Segundo o portal G1, o problema sobre o financiamento da saúde deve ficar para o Senado, já que, sem a criação do novo imposto, União, estados e municípios não tem fonte de renda para cumprir o novo limite imposto. Bahia Notícias.
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