Os deputados estaduais baianos começaram a discutir o projeto de privatização dos cartórios extrajudiciais em outubro de 2009, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orientou que os estabelecimentos baianos fossem repassados à iniciativa privada, para o cumprimento de uma norma constitucional. Após dois anos do projeto emperrado, os parlamentares decidiram aprová-lo à contragosto da vontade do Tribunal de Justiça (TJ-BA), nesta terça-feira (30). O texto da matéria aprovada, entretanto, também desagradou o próprio CNJ: “Os deputados aprovaram o projeto de privatização dos cartórios à revelia das orientações do CNJ. Caso haja ação na Justiça, a privatização pode ser barrada por completo. Há pontos que tornam o projeto inconstitucional”, salienta a ministra Eliana Calmon, corregedora Nacional de Justiça, em entrevista ao Correio. A magistrada revela ter orientado os parlamentares a acatar a sugestão do TJ-BA de privatizar somente as unidades que estavam sem titulares, realizando a mudança nos demais cartórios à medida que os tabeliães morressem ou se aposentassem. “Se algum órgão entrar com ação, o Supremo Federal vai barrar todo o projeto de privatização”, afirmou. O projeto deve ser enviado nesta quinta para o governador Jaques Wagner, que tem até 15 dias para sancionar ou não a medida. Informações Bahia Notícias.
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